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23 de novembro de 2013

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUSPENDE RESOLUÇÃO DO CNU QUE AUTORIZA CASAMENTO GAY

BRASIL: UM PAÍS QUE A RELIGIÃO ATRAPALHA: Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida por Feliciano, também aprovou plebiscito sobre união gay. Textos precisam ser votados por deputados antes de valer


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou na tarde desta quarta-feira (20) um projeto que suspende a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para valer, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por todos os deputados no plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, é de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e tem relatoria do deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Eurico, assim como o autor do projeto, defendeu que a resolução 175/13 do CNJ "extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Poder Legislativo”.

A resolução determina que cartórios brasileiros não podem recusar a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. A recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Plebiscito

A comissão também aprovou, na mesma sessão, um projeto que autoriza a realização de um plebiscito nacional para consultar a opinião da população sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. 

O texto determina que a consulta será feita simultaneamente ao primeiro turno das primeiras eleições que ocorrerem após a entrada em vigor da lei, e consistirá de uma pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou uma emenda acrescentando a palavra “casamento” logo após a citação da união civil.

O texto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.




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